Em tramitação

O Programa “Juventude Empreendedora” propicia facilitação burocrática estabelecendo faixas de desconto tributário para jovens que vivem em situação de vulnerabilidade e querem empreender no município.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DECRETA:

Art. 1º As juventudes empreendedoras com idade entre 18 e 29 anos, inscritos no Cadastro Único do Governo Federal e que tenham renda familiar não superior a dois salários mínimos, ficam habilitados a iniciar atividade produtiva no perímetro de Campina Grande com novas taxas de ISS e prazos diferenciados para início de sua cobrança:

I – Para novos empreendimentos altera a tabela de receitas disposta no Código Tributário Municipal em vigência, conferindo novas taxas em 1,5% e 3% de ISS, com seis meses de carência para início da cobrança. A variação deverá ser determinada pela atividade principal da empresa, de acordo com a política vigente da Secretaria Municipal da Fazenda.

II – Com base no inciso I, acima citado, serão asseguradas as mesmas condições de cobrança e faixa tributária para jovens empreendedores que estiverem em situação de regularidade fiscal e apresentarem projeto de expansão ou aumento da produtividade junto à Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 2º A emissão de alvarás de funcionamento fica adaptada para empreendedores enquadrados no programa “Juventude Empreendedora”.

I – A validade dos alvarás de funcionamento terá extensão automática de 1 (um) ano para empreendedores com atividade não regulada pela ANVISA.

II – Aos empreendedores será garantido 50% de desconto na emissão dos seus 2 (dois) primeiros alvarás.

Art. 3º Aos jovens empreendedores enquadrados no programa “Juventude Empreendedora” fica garantida a preferência no atendimento e concessão de crédito em programas de microcrédito vinculados à gestão municipal para além de linhas de crédito específicas ao segmento da juventude.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificativa

As juventudes enquanto sujeito de direitos e segmentos necessários em todo e qualquer processo de construção social, objetivando sempre o seu protagonismo e empoderamento, teve a partir do Estatuto da Juventude, Lei n° 12.852 de 5 de agosto de 2013, um marco legal importante que garante direitos e direciona deveres aos entes federados em suas três esferas.

Nesse sentido é obrigação do poder público aperfeiçoar, formular e implementar mecanismos que garantam às juventudes os caminhos para a construção do protagonismo de suas próprias histórias. Em Campina Grande, o segmento da juventude, de acordo com dados do IBGE, corresponde a mais de 27% da população.

Nessa perspectiva, o empreendedorismo por seu dinamismo e necessidade de inovação constante, surge como um dos principais caminhos para garantir oportunidades para os jovens, principalmente aquele em condição de vulnerabilidade social empregatícia.

O empreendedorismo é visto como promotor do desenvolvimento econômico e social de um país, de suas comunidades, suas empresas, dentre outros.

Não é novidade que o empreendedorismo jovem é elemento basilar na construção econômica sólida de uma nação.

É imperioso que os jovens em condição de vulnerabilidade social tenham ao seu dispor ferramentas e os meios possíveis e necessários para que obtenham oportunidade de gerir o seu negócio, com iniciativa, e em convenio com associações, cooperativas, e o mercado de trabalho.

No âmbito dos países desenvolvidos, é ilustrativo constatar que muitas pessoas reconhecem a eficiência do empreendedorismo. Neste sentido, o encorajamento a iniciativa do investimento individual proporcionará um maior quantitativo de pessoas dispostas a aderirem a essa atividade.

Reafirmamos o papel crucial do empreendedorismo em nossa sociedade e os dividendos gerados pelo progresso dessa função. Há que salientar ainda a necessidade de incentivo fiscal ao jovem empresário, compreendidos entre os 18 e 29 anos.

Desse modo, consideramos a necessidade de ampliação nos índices de trabalho formal dos jovens. Este projeto de lei tem como finalidade facilitar a desburocratização e estabelecer faixas de desconto tributário para jovens que vivem sobre condições de vulnerabilidade e querem empreender no Município.

Portanto, se faz necessária apresentação deste projeto de lei, contando com o apoio dos nobres Vereadores, tendo em vista que esta concepção só visa beneficiar os jovens empreendedores em condição de vulnerabilidade social no município de Campina Grande.

 

Anderson Maia
Vereador (PSB)

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