PROJETO DE LEI Nº 340/2017
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Correio Escolar nas escolas municipais de Campina Grande.
Uma Câmara Municipal de Campina Grande decreta:
Art.1 – Fica instituído, nas Escolas Municipais de Campina Grande, o Correio Escolar com a finalidade de captar Denúncias referentes a Ações criminosas e abusivas ocorrentes NAS dependencias da escola.
Arte 2 – O Correio Escolar que se refere ao art. 1 ° da Lei de Comportamento Estadual em escolas públicas, em local de fácil acesso para receber denúncias anônimas.
Parágrafo único – Como as acções devem ser protocoladas pelo diretor da escola Juntamente com o presidente da Associação de Pais e Professores, logo após são protocoladas como signatárias no gabinete do Director, na Secretaria da Educação, no Ministério Público, no Juizado da Infância e na Juventude ou os demais órgãos que julgarem competentes.
Arte 3 – O poder executivo Municipio regulador esta Lei, no que, no prazo de 90 (noventa) dias.
Arte 4 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Campina Grande “Casa de Felix Araújo”.
Campina Grande PB, 15 de Maio de 2017.
Anderson Maia
Vereador (PSB)
JUSTIFICATIVA
Mais violência nas escolas e seus próprios distritos, as vendas e consu- mimentos de álcool e drogas, os roubos e furtos, torna-se o campo de estudo inseguro e as vezes são alvo de denúncias por parte dos e até os funcionários, em virtude do recebimento de retaliações.
A instalação das urnas para denúncias e os vistos preserva uma identidade dos denunciantes e aumenta conforme as denúncias por parte dos alunos e os casos que muitas vezes se recusam a denunciar os casos de violência por insegurança.
O aumento de denúncias pode contribuir para o aumento dos casos de violência escolar, uma vez que se admite uma grave ação, uma Secretaria Municipal de Educação, o Ministério Público, o Conselho Tutelar e a Polícia Militar devem tomar as providências devidas para os processos denunciados, e assim por devolver uma tranquilidade aos pais, alunos, professores e demais funcionários da rede municipal de ensino.
Anderson Maia
Vereador (PSB)
